Resumo O objetivo do presente trabalho é mostrar como o Acesso à justiça é conceito mais amplo que acesso ao Poder Judiciário. Além do movimento de acesso à justiça, deseja-se demonstrar que os Meios Alternativos de Solução de Conflitos e os estudos da Perspectiva do Conflito são igualmente relevantes, tendo em vista que defendem uma pluralidade de instituições (estatais ou não) de processamento de conflitos, partindo de hipótese de que a desjudicialização é um relevante caminho para fortalecer instituições e promover desenvolvimento social e econômico ao reduzir as incertezas das interações sociais. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo em conjunto com o método jurídico-propositivo para demonstrar que o exautimento do modelo estatal de solução de conflitos demonstra que é possível (e ncessário) desenvolver a Processualidade para além das fronteiras do Judiciário, de modo a institucionalizar a expansão de meios de solução de conflitos junto à sociedade civil. A partir disso, surge a ideia de Processualidade que, imbricada com o devido processo legal, se lança a todos os meios de solução de controvérsias para atingir uma tutela processual adequada, efetiva e justa, de modo que a pacificação seja realizada nos moldes das garantias constitucionais, atuando a processualidade constitucional também sobre os meios desjudicializados de solução de conflitos.

Abstract The objective of this paper is to show that Access to Justice is a broader concept than Access to the Judiciary. Apart from the movements for access to justice, it is the intention to prove that the Alternative Means of Dispute Resolution and the studies of Conflict Perspective are equally relevant, having in mind that they both defend a plurality of conflict processing institutions (state or not), based on the hypothesis that dejudicialization is an important way to strengthen institutions and promote economic and social development. Therefore, the deductive approach method was used in conjunction with the propositional-juridical method to demonstrate that the exhaustion of the state-owned model in solving conflicts shows that it is possible (and necessary) to develop the Proceduralism beyond the scope of the Judiciary, in order to institutionally expand forms of conflict resolution in civil society. From this, the concept of Proceduralism arises, interconnected with the due process and which is also suitable for the out-of-court ways of dispute resolution, in order to achieve adequate, effective and due process protection, so that pacification is carried out along the lines of constitutional guarantees, with constitutional procedurality also acting on the unjudicialized means of resolving conflicts.

Resumo Neste artigo analisa-se a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar Reclamação em face de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais. No acórdão, o STF decidiu que enquanto o legislador não criar as Turmas de Uniformização de Jurisprudência desses juizados, o STJ exercerá competência, em sede de reclamação, para controlar a identidade das decisões proferidas pelas turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis estaduais com a jurisprudência do Tribunal Superior. Duas hipóteses são trabalhadas visando à demonstração da inconstitucionalidade dessa Reclamação: a primeira levanta a possibilidade de o STF proferir decisões inconstitucionais; a outra é a inconstitucionalidade formal e material da Resolução STJ n. 12/2009, editada para disciplinar o procedimento da Reclamação no âmbito do STJ. Ambas levam à conclusão de que o STF desvirtuou o sistema dos juizados especiais cíveis.

Abstract This paper examines the decision of the Federal Supreme Court (STF) that attributed competence to the Superior Court of Justice (STJ) to adjudicate complaints against decisions made by Small Claim Courts of Civil Procedure. In its judgment, the Supreme Court decided that, while the legislator does not create the court to uniform Jurisprudence of these Courts, the Superior Court of Justice shall exercise jurisdiction over the complaints to control the identity of the decision rendered by the appellate divisions of the Small Claim Courts of Civil Procedure and the jurisprudence of Superior Court. Two hypotheses are handled aiming to demonstrate the unconstitutionality of this Complaint: the first raises the possibility of the Supreme Court render unconstitutional decisions; the other is the formal and material unconstitutionality of STJ Resolution No. 12/2009, issued to regulate the procedure of the Complaint within the STJ. Both lead to the conclusion that the Supreme Court misinterpreted the system of the Small Claim Courts of Civil Procedure.